Termos de Uso

Última atualização: fevereiro de 2026

⚠️ Aviso importante: O Lubra Decisor Financeiro é uma ferramenta de apoio à decisão gerencial e não constitui serviço de consultoria financeira, assessoria de investimentos, análise de crédito regulamentada ou qualquer atividade sujeita à autorização do Banco Central do Brasil (BACEN) ou da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os resultados gerados são estimativas baseadas nos dados inseridos pelo próprio usuário e não devem ser interpretados como parecer técnico, laudo ou recomendação profissional vinculante.

1. Identificação do Fornecedor

O serviço Lubra Decisor Financeiro é operado por Lubra Consultoria Empresarial, inscrita no CNPJ sob o nº 26.192.627/0001-85, com contato pelo e-mail suporte@lubraconsultoria.com.br.

2. Natureza do Serviço

O Lubra Decisor Financeiro é um software de apoio à gestão empresarial que permite ao usuário simular a capacidade de pagamento de empréstimos com base em dados financeiros por ele informados. O serviço tem caráter exclusivamente educacional e informativo.

O Lubra Decisor Financeiro não:

Capta recursos financeiros do público;
Realiza intermediação de crédito ou operações financeiras;
Oferece produtos de investimento ou assessoria de valores mobiliários;
Substitui a análise de um contador, consultor financeiro habilitado ou instituição financeira;
Garante a exatidão dos resultados, que dependem inteiramente dos dados fornecidos pelo usuário.

3. Aceitação dos Termos

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar o serviço.

4. Elegibilidade

O serviço é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas legalmente constituídas no Brasil. Ao se cadastrar, o usuário declara ter capacidade civil plena para contratar e que os dados informados são verdadeiros.

5. Planos e Pagamentos

O acesso à plataforma é condicionado à contratação de um dos planos disponíveis;
O pagamento é realizado via PIX, de forma única e antecipada, sem renovação automática;
Após a confirmação do pagamento, o acesso é liberado imediatamente pelo prazo contratado;
Não há reembolso após o acesso ser liberado e utilizado, salvo em casos de falha técnica comprovada da plataforma;
O prazo de acesso começa a contar a partir da confirmação do pagamento.

6. Responsabilidades do Usuário

O usuário é inteiramente responsável por:

A veracidade e precisão dos dados inseridos na plataforma;
As decisões tomadas com base nos resultados gerados;
Manter sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
Não compartilhar o acesso com terceiros.

7. Limitação de Responsabilidade

A Lubra Consultoria Empresarial não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes de:

Decisões tomadas com base nos resultados da ferramenta;
Erros nos dados inseridos pelo usuário;
Indisponibilidades temporárias do serviço por causas alheias ao nosso controle;
Uso indevido da plataforma em desacordo com estes Termos.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo logotipo, textos, metodologia de cálculo, layout e código-fonte — é propriedade exclusiva da Lubra Consultoria Empresarial e está protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira (Lei nº 9.610/1998). É vedada a reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa.

9. Suspensão e Cancelamento

A Lubra reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário que:

Tente burlar os mecanismos de acesso ou pagamento;
Compartilhe credenciais com terceiros;
Utilize a plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos.

10. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O uso contínuo da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

11. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, nos termos do art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

12. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações, entre em contato pelo e-mail: suporte@lubraconsultoria.com.br